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Projeto:   PL 731   08/11/2005  (ver documento)
Processo:   01-731/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0731-2005
Promovente:   Goulart / Rodrigo Goulart
Ementa:   SUSPENDE A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS IMÓVEIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOSZ EM ÁREAS DE MANANCIAIS,ENQUANTO NÃO SE CONCLUÍREM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO NOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL / LICENCA AMBIENTAL / MULTA / NASCENTE / PRAZO / REGULARIZACAO / SUSPENSAO / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0244-2009
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 07/11/2005  Encaminhado em 19/12/2005
CCJ  Recebido em 19/12/2005  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2009  Encaminhado em 20/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 12/03/2009
CCJ  Recebido em 16/03/2009  Encaminhado em 21/05/2009
SGP21  Recebido em 21/05/2009  Encaminhado em 21/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 02/05/2013
PESQUISA  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 22/10/2014
SGP21  Recebido em 22/10/2014  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP21  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 12/02/2021
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SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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